Pelo que  percebo do cruzamento dos diversos pontos,
“uma ILC – no mínimo, se aprovada – será uma verdadeira Lei da Republica, para vigorar na ordem jurídica nacional.”

Isto, “com 7.500 assinaturas electrónicas”?

quer dizer que por sugestão desta ILC, 7500 pessoas poderão fazer uma lei.

O que agora é extremamente fácil, passará então a estar ao alcance de 7.500 pessoas?

Obrigado pela sua questão.

Repare que no ponto 2, refere « utilizando meios de certificação como os que o cartão de cidadão, já permite.».

Que implica que o portador do CC tenha também um leitor, e saiba usar o certificado do cartão e o respectivo pin.

Acha que é tão fácil como as actuais assinaturas electrónicas usadas nas petições ?

Percebo a sua questão, mas repare
Isso para alguns grupos…é coisa fácil.
Percebo que para o cidadão comum não seja, mas o que me preocupa são os grupos que se podem organizar usando este sistema.
7.500 é ali ao virar da esquina.
Claro que não é tão fácil como as assinaturas da petição, por isso é que o número não deveria ser tão pequeno. A sua perigosidade, nas mãos erradas é tremenda.

Seria bom se (1) não fosse tão vinculativa, ou (2) sendo vinculativa o número fosse muito elevado mas de fácil realização.

Há 2 pressupostos nas suas legitimas dúvidas que me parecem não estar correctos senão repare;

O primeiro tem a ver com o facto de se tratar de uma forma de INICIATIVA, não vinculativa, ou seja,  esta nossa ILC, será apresentada na AR,  e terá sempre que ser aprovada pelos deputados, conforme qualquer outra iniciativa legislativa de deputados ou grupos parlamentares logo esse poder vinculativo só existe depois da iniciativa  APROVADA, pela maioria dos deputados reunidos em plenário na AR.

Segundo aspecto o nosso projecto lei, nome que como sabe se dão às «propostas» de Lei apresentadas na AR, por deputados ou cidadãos, é como o nome indica um PROJECTO ou uma PROPOSTA, por outras palavras, será sempre discutida pelos deputados, antes de ser votada em plenário.

Esperamos desta forma tê-lo esclarecido.

Todos nós temos um primeiro circulo de familiares, amigos, colegas, que não raras vezes ultrapassa o numero de 20/30 pessoas, podemos começar por pedir a estas pessoas que assinem, nunca esquecendo porem que mais importante que a assinatura dessas pessoas, é que elas entendam a ideia e fiquem a conhecer, a existência de uma lei deste tipo, afinal nós os que defendemos o desenvolvimento da democracia participativa, não nos podemos esquecer que o conhecimento e a liberdade de pensamento e acção consciente de cada um se deve sempre sobrepor à obtenção do voto, ou neste caso da assinatura, sob pena de se não nos centrarmos no esclarecimento ou se reduzirmos a nossa acção à mera obtenção de uma assinatura, estarmos a retirar a todo o processo de recolha de assinaturas o que ele tem de mais importante, o de levar à pessoas o conhecimento da lei das ILCs.

Numa segunda fase e caso estejamos dispostos e disponíveis para ultrapassarmos as melhores expectativas que temos sobre nós mesmos, podemos querer evoluir de um simples processo de recolha de assinaturas junto dos nossos contactos pessoais mais próximos, para um segundo nível de contactos ou estimulando os primeiros a recolherem assinaturas junto do seu próprio circulo de familiares, amigos & colegas mais próximos. Tudo depende se acreditamos ou não que a nossa acção pode fazer a diferença, afinal podemos ser, somos e seremos cada vez mais a fazê-lo.

Não.
A forma de recolha de assinaturas nas ILCs é presencial, não é um simples colocar de NOME, EMAIL & NUMERO DO BI / CC, como já acontece com as PETIÇÕES ELECTRÓNICAS, acto que demora pouco mais que um minuto e onde após confirmação facilmente contribuímos com a nossa assinatura para apoiar a PETIÇÃO em causa.

O actual processo de recolha de assinaturas para uma ILC, é efectuado por inúmeros voluntários que se deslocam às suas próprias custas durante o seu próprio tempo disponível e PEDEM HUMILDEMENTE, a contribuição de cada cidadão, através da sua assinatura, da cedência do seu numero de BI e numero de eleitor, dados que nem sempre são fáceis de obter.

35,000 assinaturas implica o preenchimento de pelo menos 1,750 folhas A4 com 20 assinaturas. A única justificação que encontramos para este numero, advém do numero máximo de votos necessários para eleger um deputado à Assembleia da Republica, mas os deputados eleitos, como sabemos dispõem de um numero quase ilimitado de Iniciativas Legislativas, ao contrário de uma ILC.

Não é portanto um processo fácil, nem se pretende que seja, mas entendemos nós que; face à necessidade premente de evoluirmos de uma democracia exclusivamente representativa que pressupõe uma sociedade civil com a necessidade exclusiva de se fazer representar, para uma democracia participativa que inclui e agrega uma sociedade civil com vontade de participar de uma forma mais activa na divisão da responsabilidade pelas decisões politicas tomadas no país; se impõe uma redução deste numero.

As ILCs não correm risco de banalização, porquanto os seus promotores sabem previamente que qualquer matéria legal que venha a ser proposta no âmbito de uma ILC, estará sempre sujeita ao escrutínio, discussão e aprovação da mesma em plenário da Assembleia da Republica, pelos digníssimos Deputados da nação, em mandato atribuído pelos respectivos partidos.

Uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos ( ILC ), é um projecto de lei redigido e submetido à apreciação parlamentar por parte de um grupo de cidadãos. Para que a ILC seja admitida para discussão e votação pelo plenário da Assembleia da Republica é necessário que o texto da ILC seja subscrito, por um mínimo de 35,000 cidadãos eleitores.
Embora totalmente distintos, quer a ILC quer a PETIÇÃO, são instrumentos de cidadania:
Enquanto que na petição são admissíveis assinaturas electrónicas, na ILC elas só podem existir em papel; na petição, basta indicar o nome e titulo de identificação, na ILC é necessário assinar mesmo física e materialmente, indicando também os dados de recenseamento individuais; uma petição serve – no máximo, se aprovada – para pressionar órgãos de soberania, podendo resultar numa ação recomendada a algum ou alguns deles, enquanto que uma ILC – no mínimo, se aprovada – será uma verdadeira Lei da Republica, para vigorar na ordem jurídica nacional.

Bem, são coisas completamente diferentes. É bom que não se confunda algo que pode ser feito de forma exclusivamente electrónica (a petição) e que serve apenas para exercer pressão sobre órgãos de Poder, com um procedimento rigoroso, em termos de exigência e métodos, que se destina a promulgar uma lei de âmbito nacional. Do ponto de vista de quem subscreve, não há qualquer semelhança entre escrever no computador dois ou três dados (e carregar num botão) e preencher, imprimir, assinar realmente e enviar uma declaração (responsável) de subscrição.