A ILC

Iniciativa Legislativa de Cidadãos ( projecto lei de alteração ) – Lei 17/2003, de 4 de Junho

( todas as expressões sublinhadas e que mudam de cor quando passa o cursor, são links )

Uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos ( ILC ), é um projecto de lei redigido e submetido à apreciação parlamentar por parte de um grupo de cidadãos. Para que a ILC seja admitida para discussão e votação pelo plenário da Assembleia da Republica é necessário que o texto da ILC seja subscrito, por um mínimo de 35,000 cidadãos eleitores.

Embora totalmente distintos, quer a ILC quer a PETIÇÃO, são instrumentos de cidadania:
Enquanto que na petição são admissíveis assinaturas electrónicas, na ILC só são admitidas assinaturas manuscritas; na petição, basta indicar o nome e titulo de identificação, na ILC é necessário assinar manualmente, indicando também os dados de recenseamento individuais; uma petição serve – no máximo, se aprovada – para pressionar órgãos de soberania, podendo resultar numa ação recomendada a algum ou alguns deles, enquanto que uma ILC – no mínimo, se aprovada – será uma verdadeira Lei da Republica, para vigorar na ordem jurídica nacional.

Porquê?
1 – Porque o processo de recolha das 35,000 assinaturas de cidadãos eleitores, obriga a um investimento de tempo e meios que não são fáceis de conseguir mobilizar na sociedade portuguesa pouco habituada a acreditar que a sua participação cívica e politica pode ser consequente, nesse sentido propomos a redução deste limite mínimo para as 7,500 assinaturas, numero mínimo de assinaturas necessárias para a apresentação de uma candidatura presidencial,ou  constituição de um partido.

2 – Porque as assinaturas têm que ser recolhidas física e presencialmente, propomos que as mesmas possam ser obtidas por recolha electrónica de assinaturas utilizando meios de certificação como os que o cartão de cidadão, já permite.

3 – Porque o numero de eleitor não consta do Cartão de Cidadão, e raramente as pessoas o sabem ou se fazem acompanhar do mesmo, inviabilizando assim a respectiva certificação como eleitor recenseado, propomos que seja suficiente a prova de maioridade do cidadão, logo da respectiva capacidade eleitoral , através da sua data de nascimento.

4 – Porque o âmbito de aplicação da própria lei das ILC é demasiado restrito e por isso desincentivador das mesmas, propomos o alargamento deste âmbito a todas as leis de exclusiva competência da Assembleia da Republica, constantes do Artº 164 da Constituição. Afinal se estão estas leis ao alcance dos deputados eleitos, e terão sempre de ser aprovadas por estes, porque não estarem também ao dispor da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos.

 

Enquadramento histórico

Desde a entrada em vigor da Lei 17/2003, em 4 de Junho,e até ao final de 2011, só uma ILC chegou ao parlamento pelas mãos da Ordem dos Arquitectos e da Ordem dos Engenheiros, não se podendo afirmar por isso que se tenha tratado de uma ILC pura dado que foi promovida por ordens profissionais e não por um grupo de cidadãos eleitores como consta do nº 1 do artº 167 da Constituição da Republica Portuguesa.

Democratizar as ILCs
Do povo, pelo povo, para o povo